Da necessidade de uma lei global contra a violência feita às mulheres

Se o Estado libanês peca pela fraqueza das suas instituições, o mesmo acontece com a sua política social, que se depara com resistências comunitárias e outras falhas jurídicas. As mulheres continuam expostas a múltiplos abusos e violências, devido à falta de vontade política para iniciar uma reforma legislativa radical que elimine a discriminação de que são alvo.

Os números falam por si: até novembro de 2025, 89% dos relatos recebidos na linha de apoio à violência doméstica (1745) são feitos por mulheres. Em 57,5% dos casos, o agressor é o marido. Em 2024, pelo menos 17 mulheres foram mortas. Em 60% dos casos, o assassino era o marido.

Diante desta situação alarmante, a ONG Kafa, que desde a sua criação em 2005, luta contra a violência baseada no gênero e a exploração, defende a adoção de uma lei global, uma «ferramenta indispensável», segundo ela, para prevenir e combater este fenómeno.

No passado dia 25 de novembro, a ONG lançou a campanha de sensibilização « Ayb » (“vergonha” em árabe), em eco à campanha internacional « Dezesseis dias de ativismo contra a violência de gênero contra mulheres e meninas », que se prolonga até 10 de dezembro, data do Dia Internacional dos Direitos Humanos.

« A adoção de uma lei global é ainda mais importante porque o Estado libanês ainda não reconheceu oficialmente a violência contra as mulheres, explica Leila Awada, advogada e cofundadora da Kafa. Tivemos a experiência com a lei sobre violência doméstica. Durante oito anos, pedimos a adoção de um texto para proteger as mulheres, mas o Parlamento acabou por votar uma lei que englobava todos os membros da família. O mesmo acontece com a lei contra o assédio sexual, que não prevê nenhum mecanismo para proteger as mulheres, embora elas sejam as principais vítimas. »

Uma lei árabe exemplar

Kafa começou a trabalhar em 2017 num projeto de lei destinado a prevenir e combater a violência contra as mulheres. Naquela época, foram lançados apelos para a elaboração de uma lei árabe exemplar sobre o assunto.

Apresentado em 2024 ao Parlamento por alguns dos deputados chamados de mudança, o documento inspira-se amplamente na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, mais conhecida como Convenção de Istambul. Concluída e assinada em 11 de maio de 2011 na Turquia, entrou em vigor em 1º de agosto de 2014. Até hoje, conta com a assinatura de 43 Estados membros do Conselho da Europa e da União Europeia, tendo a Turquia se retirado em 2021, seguida em 2025 pela Letônia. Foi ratificada por 37 Estados, bem como pela UE. Vinculante para os Estados-partes, permanece aberta a países não membros do Conselho da Europa.

Quatro eixos

O texto apresentado pela Kafa assenta em quatro eixos: prevenção, proteção, sanções e reparação.

No âmbito da prevenção, as autoridades deveriam, a título de exemplo, incluir nos materiais pedagógicos capítulos dedicados à igualdade de género, combater o abandono escolar, formar investigadores qualificados para tratar as queixas, desenvolver programas para capacitar a mulher a nível social e económico e modificar as leis discriminatórias contra a mulher…

No nível de proteção, apoio psicológico, médico e social deve ser fornecido às vítimas de violência doméstica. O Estado também deve ser capaz de oferecer consultas jurídicas gratuitas, ajudar as mulheres a encontrar trabalho e garantir-lhes abrigo. A lei também prevê programas terapêuticos para os agressores.

Em matéria de sanções, o documento apresentado pela Kafa preconiza diversas medidas, desde definições claras das diferentes formas de violência – como a violação ou a violência económica – ao endurecimento das ações judiciais.

Prevê igualmente o dever de denúncia, a facilitação da apresentação de queixas segundo o local de residência da vítima, a suspensão das disposições que concedem circunstâncias atenuantes, a criminalização de todas as formas de violência contra as mulheres, a criação de uma jurisdição especializada em todas as fases da investigação e do processo, bem como a possibilidade de a vítima obter uma ordem de proteção.

No que diz respeito à reparação, a Kafa propõe a criação de um fundo para apoiar as mulheres vítimas de violência, garantindo o pagamento do adiantamento previsto para a vítima nas decisões judiciais, o pagamento parcial ou total da indemnização à vítima, bem como os custos necessários para a reabilitação dos agressores.

Uma estratégia nacional

« O documento preparado pela Kafa constitui uma estratégia nacional sobre a forma como o Estado deve agir para proteger as mulheres e prevenir a violência, explica Leila Awada. A prevenção passa nomeadamente pela eliminação das causas estruturais desta violência, entre as quais se destacam as leis comunitárias sobre o estatuto pessoal. Daí a importância de um código unificado, tanto mais que as quinze leis em vigor instituem uma injustiça não só entre homens e mulheres, mas também entre as próprias mulheres, cujos direitos e deveres continuam a ser regidos pela lei da comunidade a que pertencem. »