EUA: A Suprema Corte e os limites do poder executivo

Em 2 de abril de 2025, de pé no Jardim das Rosas da Casa Branca, o Presidente Donald Trump proclamou o que ele chamou de “Dia da Libertação” (Liberation Day).

Ao assinar a Ordem Executiva 14257 sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), a administração impôs vastas “tarifas” sobre as importações estrangeiras. A justificativa foi de uma magnitude sem precedentes: o persistente déficit comercial dos Estados Unidos – que ultrapassava 1,2 trilhão de dólares por ano – foi declarado uma situação de emergência nacional.

Tarifas generalizadas foram aplicadas a quase todos os parceiros comerciais, com algumas taxas chegando a 50%. O objetivo era explícito: forçar negociações bilaterais, obter compromissos de investimento e acelerar a relocalização industrial em solo americano.

Várias grandes economias aceitaram tetos tarifários negociados em troca de compromissos de investimento:

• O Japão aceitou um teto de 15% acompanhado de 550 bilhões de dólares em investimentos em semicondutores e inteligência artificial.

• A Coreia do Sul comprometeu-se com 350 bilhões de dólares em expansão industrial.

• A União Europeia aceitou um quadro de 15% ligado a compromissos em energia e semicondutores.

• A Indonésia negociou 19%.

• A Índia negociou 18%.

Pela primeira vez na história moderna, a política tarifária tornou-se um instrumento direto de alavancagem geopolítica.

A hipótese subjacente era clara: o poder executivo poderia unilateralmente remodelar a ordem econômica internacional.

Essa hipótese terminou em 20 de fevereiro de 2026.

A Suprema Corte redefine os limites

No caso Learning Resources, Inc. v. Trump, a Suprema Corte dos Estados Unidos, por seis votos a três, decidiu que o uso da IEEPA para impor tarifas generalizadas excedia os limites constitucionais.

A Corte considerou que:

• Os déficits comerciais não constituem o tipo de emergência previsto pela IEEPA.

• O Congresso não havia delegado claramente uma autoridade tarifária de tal magnitude.

• Reinterpretações extensivas de textos legislativos com formulações amplas para justificar grandes transformações econômicas violam a arquitetura constitucional.

A decisão não eliminou toda a autoridade tarifária. Em poucas horas, a administração recorreu à Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, impondo uma tarifa uniforme e temporária de 10%.

Mas a Seção 122 impõe restrições rigorosas: um limite de 150 dias e tratamento não discriminatório.

A arquitetura de alavancagem de negociação direcionada por país desmoronou instantaneamente.

A consequência orçamentária

O alcance econômico da decisão vai muito além da política comercial.

As tarifas do “Dia da Libertação” haviam produzido:

• Uma taxa tarifária efetiva próxima de 17% – a mais alta desde a década de 1940.

• Centenas de bilhões de dólares em receitas anuais projetadas.

• Compromissos de investimento negociados que ultrapassavam 2 trilhões de dólares.

Acima de tudo, essas receitas tarifárias haviam sido integradas ao pacote orçamentário de reconciliação aprovado em 2025.

O One Big Beautiful Bill Act, assinado em 4 de julho de 2025, prorrogou importantes cortes de impostos para empresas e pessoas de alta renda. O Congressional Budget Office estimou que essa legislação aumentaria os déficits primários em 3,4 trilhões de dólares no período de 2025–2034, excedendo 4 trilhões com os juros.

As tarifas foram concebidas como o principal mecanismo de compensação orçamentária. Um estudo recente do Federal Reserve estima que aproximadamente 96% do ônus tarifário foi finalmente suportado pelos consumidores americanos.

A decisão da Suprema Corte remove entre 1,5 trilhão e 2,4 trilhões de dólares em receitas projetadas para a próxima década.

Não se trata de um ajuste marginal.

Trata-se de um déficit orçamentário estrutural.

Os Estados Unidos já enfrentam:

• Déficits orçamentários próximos de 7% do PIB.

• Encargos de juros líquidos se aproximando de 1 trilhão de dólares por ano.

• Uma dívida federal que excede 120% do PIB.

A aritmética orçamentária não é ideológica. Ela se impõe.

Fragilidade financeira

A decisão ocorre em um momento em que a economia americana mostra sinais visíveis de desaceleração.

No quarto trimestre de 2025, o crescimento anualizado desacelerou para 1,4%, contra 4,4% no terceiro trimestre. Para todo o ano de 2025, o crescimento foi de 2,2%, abaixo de 2024.

A economia americana depende principalmente do consumo – e este é altamente sensível aos preços dos ativos e às taxas de juros.

Os 10% mais ricos das famílias representam agora cerca de 49% das despesas de consumo, ilustrando uma economia cada vez mais “em K”. As famílias de renda média e baixa suportam níveis recordes de endividamento. A dívida total das famílias atinge 18,8 trilhões de dólares, ou cerca de 65% do PIB.

Cada aumento de 1% nas taxas de juros efetivas resulta em aproximadamente 188 bilhões de dólares a menos de renda disponível.

Se os déficits estruturais se agravarem ainda mais, a pressão altista sobre as taxas de longo prazo poderá se intensificar. Uma passagem duradoura acima de 5% questionaria significativamente as valorizações atuais dos mercados de ações e ampliaria os efeitos negativos da riqueza.

O risco reside na interação entre o endurecimento financeiro e a vulnerabilidade orçamentária.

A implicação geopolítica

O cancelamento das tarifas negociadas país a país remove um instrumento central da alavancagem americana.

Esses acordos, nunca ratificados pelo Congresso, perdem sua solidez jurídica com o quadro da IEEPA.

As tarifas uniformes e temporárias da seção 122 não permitem mais um poder de negociação direcionado.

Os compromissos de investimento do Japão, da Índia, da Europa e de outros parceiros tornam-se politicamente renegociáveis. A relocalização industrial passa da imposição para a negociação.

Paralelamente, as dependências estratégicas permanecem agudas. A China continua a dominar a refinação global de terras raras – um insumo essencial para sistemas de defesa e tecnologias avançadas. O desenvolvimento de capacidades domésticas requer uma década ou mais, mesmo enquanto a indústria militar americana depende crucialmente desses componentes.

A alavancagem comercial é juridicamente restringida precisamente onde a dependência industrial permanece não resolvida.

Sinal institucional

A mensagem constitucional mais ampla é significativa.

A Corte sinalizou um controle mais rigoroso sobre as amplas delegações legislativas sob a doutrina das “questões fundamentais”. Futuros presidentes, independentemente de sua afiliação política, enfrentarão limites mais estritos quanto ao uso unilateral dos poderes executivos.

Os Estados Unidos mantêm imensos ativos estruturais. Mas sua capacidade de instrumentalizar a política comercial sem o alinhamento do Congresso está agora limitada.

A coerção dá lugar à negociação.

O multilateralismo recupera a relevância.

Confiança e restrição

Por décadas, o poder americano se baseou em um paradoxo:

Os Estados Unidos podiam manter déficits persistentes porque o capital global confiava em suas instituições.

Investidores estrangeiros detêm cerca de 30% dos ativos americanos em circulação:

• 8 trilhões de dólares em títulos do Tesouro

• 17 trilhões de dólares em ações americanas

• 6 trilhões de dólares em dívida corporativa

Este financiamento externo sustenta tanto as operações orçamentárias quanto as valorizações de ativos – e constitui uma vulnerabilidade importante.

Sistemas econômicos não se desestabilizam simplesmente porque a dívida aumenta. Eles se desestabilizam quando sua sustentabilidade é questionada.

A decisão da Suprema Corte não criou a fragilidade orçamentária estrutural.

Ela a tornou visível.

O dia 20 de fevereiro de 2026 permanecerá na história não como uma decisão tarifária, mas como o momento em que dois limites estruturais apareceram simultaneamente:

• Os limites constitucionais do poder executivo.

• Os limites orçamentários da expansão dos déficits.

Impérios raramente declinam bruscamente. Eles enfraquecem quando os custos de empréstimo aumentam e a alavancagem política diminui.

O mundo agora observa os dois.