Intervenção humanitária em Teerã e legítima defesa em Caracas!

Quem não se regozijou com a remoção de Nicolás Maduro, o ditador que levou à fuga oito milhões de seus compatriotas, ou seja, um quarto da população da Venezuela?

Mas isso significa que a administração americana estava no seu direito ao realizar este ousado ataque nas proximidades de Caracas? De acordo com a Carta das Nações Unidas de 1945, que sacraliza a soberania nacional e garante a paz entre as nações, um país só pode recorrer à força armada em dois casos: legítima defesa e a adoção de uma resolução do Conselho de Segurança que o autorize. Um país, no entanto, pode intervir no território de outro para responder ao pedido urgente do seu governo legítimo: não foi assim que os fuzileiros navais dos EUA desembarcaram nas nossas costas em 1958 a pedido do presidente Camille Chamoun?

A legítima defesa de acordo com o artigo 51

Outra perspetiva: Bruno Retailleau, senador francês, aprovou o ataque de 3 de janeiro sob o pretexto de que o presidente venezuelano tinha sido cúmplice de traficantes de drogas. Na sua opinião, a captura de Maduro e da sua esposa pelos Estados Unidos foi apenas uma operação de legítima defesa, em conformidade com o artigo 51 da Carta das Nações Unidas.

É difícil subscrever tal tese: o tráfico de estupefacientes não constitui, para a jurisprudência internacional, um ato de «agressão armada» que justificaria a referida legítima defesa. O líder dos Republicanos teria feito melhor em invocar uma intervenção humanitária, como não deixaria de fazer um Donald Trump, horrorizado com a repressão que grassa no Irão.

Há uma obrigação de intervir por parte dos Estados?

A intervenção humanitária transgride alegremente os princípios de soberania e integridade territorial de um país terceiro, como foi o caso na Bósnia-Herzegovina (1992-95) e no Kosovo (1999). Operações militares foram realizadas lá, não a pedido de um governo legítimo como no Líbano em 1958, mas CONTRA o referido governo. A esta «guerra em nome da humanidade», Jean-Baptiste Vilmer dá a seguinte definição: «O uso da força por um Estado com o objetivo de pôr fim a graves violações dos direitos humanos de indivíduos que não são nacionais do Estado interveniente e sem o consentimento das autoridades locais».

Os defensores desta doutrina justificam-na em nome da urgência. E os Estados Unidos poderiam agir dessa forma no Irão; poderiam argumentar com a denúncia feita pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU, a 23 de janeiro, da «repressão sem precedentes» exercida no país dos aiatolás. Nesta data, mais de 5000 mortos e 25000 detenções levaram o Alto Comissário Volker Türk a apelar a Teerão para reconsiderar a sua posição e pôr fim à sua «repressão brutal, incluindo os julgamentos sumários e as penas desproporcionadas».

No entanto, desde então, o balanço piorou e fala-se em mais de 30000 mortos!

Um «ataque humanitário» em nome da liberdade!

A magnitude das infrações aos direitos fundamentais pode justificar a interferência humanitária da máquina de guerra americana? Em teoria, uma intervenção só se impõe perante uma violação massiva e ininterrupta dos direitos humanos. Se não for o caso, deve-se abster de agir até que o horror atinja um certo limite, aquele, por exemplo, de 50000 vítimas?

É sabido que se um «ataque humanitário» viesse em auxílio dos manifestantes iranianos, estaria manchado por algumas violações da regra do direito, violações que juristas meticulosos não hesitariam em denunciar. Mas, ora, trata-se de libertação e não se faz com delicadeza! Não se concede o benefício da dúvida àqueles que pisoteiam o direito, nem se concede liberdade aos inimigos da liberdade!