ZEE Líbano-Chipre: entre aquisições jurídicas e perdas marítimas

O acordo de delimitação da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) entre o Líbano e Chipre, assinado em 26 de novembro de 2025 e ratificado pelo decreto n°2108 de 16 de dezembro de 2025, marca um passo importante na política marítima libanesa. Apresentado oficialmente como um meio de garantir a exploração dos recursos marítimos, este acordo, contudo, levanta profundas reservas nos planos jurídico e estratégico.

O general Khalil Gemayel, especialista em delimitação de fronteiras marítimas, considera que este acordo, apesar de algumas vantagens, permanece amplamente desfavorável ao Líbano. Ele certamente põe fim a uma antiga disputa, mas a que preço?

Segundo ele, uma das principais conquistas reside na resolução do litígio marítimo que opunha o Líbano e Chipre há quase duas décadas. Essa clarificação jurídica põe fim a uma zona cinzenta que impedia qualquer planejamento energético. Ele também destaca que o acordo permitiu prolongar oficialmente a fronteira marítima libanesa com Chipre do ponto n°1 ao ponto n°23, agora um ponto de junção marítima entre o Líbano, Chipre e Israel. No entanto, este prolongamento foi operado de acordo com o método da linha mediana (Median Line Method), uma abordagem que, segundo o general Gemayel, favorece claramente Chipre. Ele considera que a resolução do diferendo, apesar da sua aparente importância, foi feita em detrimento dos interesses libaneses.

Um acordo iníquo

O general Gemayel considera o acordo iníquo para o Líbano devido à metodologia adotada. Ele explica que a delimitação se baseia numa linha mediana traçada entre uma ilha, Chipre, e um Estado costeiro continental, o Líbano. No entanto, a jurisprudência marítima internacional privilegia uma metodologia em três etapas: o traçado de uma linha mediana provisória, a consideração das circunstâncias pertinentes e, em seguida, a realização de um teste final de proporcionalidade (Proportionality Test). Ele lamenta que esta abordagem não tenha sido aplicada, devido à ausência de teste de proporcionalidade entre os comprimentos das costas opostas.

Neste contexto, o general Gemayel especifica que a costa libanesa em questão se estende por aproximadamente 188 quilômetros, contra 103 quilômetros para a costa cipriota correspondente. Esta proporção de 1,82 a favor do Líbano, contra 1 para Chipre, deveria ter levado a uma delimitação mais equilibrada. De acordo com sua análise, o não cumprimento deste princípio resultou na perda de aproximadamente 2.600 quilômetros quadrados da zona econômica exclusiva libanesa em favor de Chipre.

Ele acrescenta que o acordo de 2025 retoma essencialmente a mesma metodologia de traçado adotada no acordo assinado em 2007 entre os dois países. Este texto, que não havia sido ratificado nem aplicado devido aos seus desequilíbrios, permaneceu congelado por quase 18 anos.

Uma contradição institucional

O general Gemayel enfatiza uma contradição institucional. Ele recorda que, em 2022, uma comissão ministerial libanesa conjunta foi constituída para examinar a questão das fronteiras marítimas com Chipre. Esta comissão havia recomendado a adoção da metodologia em três etapas e a consideração da proporcionalidade entre as costas, reconhecendo explicitamente que a linha mediana era prejudicial ao Líbano. No entanto, em 2025, uma nova comissão ministerial, composta pelos mesmos ministérios, anulou as recomendações anteriores e validou a delimitação baseada na linha mediana. Trata-se precisamente do método que o Líbano havia rejeitado por muito tempo e que levou ao congelamento do acordo de 2007.

Do acordo jurídico aos desafios de soberania

Para além da análise técnica do general Gemayel, este acordo ilustra uma problemática recorrente das negociações internacionais: a busca por uma solução rápida e clara pode ocorrer em detrimento dos princípios técnicos e dos interesses estratégicos a longo prazo. A conquista fundamental do acordo – a clarificação jurídica das fronteiras marítimas e o fim do diferendo histórico com Chipre – é inegável e oferece uma estabilidade jurídica capaz de encorajar o investimento nas zonas marítimas.

No entanto, a metodologia adotada traduz um afastamento dos padrões técnicos internacionalmente reconhecidos, nomeadamente o teste de proporcionalidade final. O recurso à linha mediana sem ajuste que leve em conta o comprimento das costas traduz um compromisso político, provavelmente motivado pela vontade de concluir rapidamente um acordo após 18 anos de impasse. Esta escolha deixa o Líbano confrontado com uma perda tangível de superfícies marítimas exploráveis.

Esta escolha estratégica, embora garanta fronteiras claras, enfraquece as perspetivas económicas futuras, em particular no que diz respeito aos recursos de gás e petróleo. Finalmente, o desfasamento entre as recomendações da comissão de 2022 e a aprovação final de 2025 evidencia um problema persistente de governação no Líbano: a continuidade da abordagem técnica e institucional é por vezes sacrificada em prol de decisões políticas conjunturais. O resultado é um acordo que traz clareza fronteiriça, mas que levanta questões legítimas quanto à proteção dos interesses nacionais e à capacidade do país de adotar uma estratégia marítima coerente e sustentável.